MS em números: Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul

 

Arrecadação Recorde do ICMS, R$ 13,8 Bi (24,6% de crescimento)

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Mato Grosso do Sul é responsável pela arrecadação dos tributos estaduais, tais como: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dentre outras taxas. Além disso, é o órgão que fiscaliza e contabiliza os recursos públicos referentes ao Estado do MS.

A SEFAZ, através da Superintendência de Orçamento, possui a responsabilidade de consolidar os orçamentos estaduais disponibilizados, bem como coordenar o processo de elaboração. A SEFAZ-MS é dirigida pelo atual Secretário de Estado de Fazenda Felipe Mattos. É também composta por diretorias, superintendências e conselhos consultivos.

Fonte: Leis Orçamentárias Anuais (LOA), Portal da Transparência Governo MS.

Segundo as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), um dos três instrumentos de planejamento integrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) n° 101/2000, o valor previsto para despesas da Secretaria de Estado de Fazenda para 2022 foi R$ 896 milhões, o que representa incremento nominal positivo de 27% em relação ao orçamento do ano anterior (R$ 703 milhões).

No entanto, em 2020 as despesas da SEFAZ foram de R$ 866 milhões, 0,97% a mais do orçamento sinalizado pela LOA para este ano (R$ 857 milhões). Em 2021, as despesas da Sefaz (R$ 919 milhões) foram 30% a mais que o orçamento da LOA (R$ 703 milhões).

Receita Tributária

Fonte: Cotepe – Confaz.

A partir da análise realizada pelo Observatório Econômico-Sindifiscal/MS, referente às arrecadações da SEFAZ, houve crescimento médio anual de 10% no período analisado. O total da Receita Tributária chegou a alcançar a arrecadação de R$ 16,2 bilhões em 2021, ou seja, incremento nominal positivo de 22,9% em relação ao ano de 2020.

O ICMS é o tributo que se destacou no total da receita. A arrecadação do imposto sobre mercadorias e serviços totalizou R$ 13,8 bilhões em 2021, 85,3% do total da receita tributária. Portanto, com exceção do IPVA, houve aumento nas arrecadações dos tributos, consequentemente esse aumento refletiu na receita tributária em 2021.

Fonte: Cotepe – Confaz.

Referente ao período estudado pelo Observatório Econômico, o IPVA em 2021 apresentou incremento nominal positivo de 7,92% em relação a 2020. Segundo essa análise, a arrecadação do IPVA foi uns dos tributos com maior média de crescimento na última década, 18,3%.  No ano de 2021 a arrecadação oriunda do IPVA chegou a R$ 864 milhões.

Para 2022, com o reajuste da Tabela FIPE, que representa a média nacional de valores para veículos novos e usados, espera-se aumento nas arrecadações, já que o cálculo do IPVA é baseado no valor do veículo segundo a Tabela FIPE.

Fonte: Cotepe – Confaz. 

O ICMS fechou o ano de 2021 com o total de R$ 13,8 bilhões arrecadados, apresentando incremento nominal positivo de 24,6% em relação ao ano anterior.

Segundo análise do Observatório Econômico, dentre os impostos recolhidos pela SEFAZ, o ICMS foi o tributo de menor média de crescimento (10% na última década). Em que pese essa pequena média de crescimento, por se tratar da maior arrecadação da receita tributária, esse aumento é bastante significativo em valores correntes.

Além disso, em relação a 2012, os valores de 2021 apresentaram incremento nominal positivo de 135%, mostrando crescimento gradual no período analisado, sobressaindo-se de 2020 a 2021.

O setor terciário, ao integrar o comércio atacadista, varejista, serviços de transporte, comunicações e outros, é o setor com maior participação na arrecadação do ICMS do Estado. Ainda com o período de pandemia, é notável o crescimento do setor, especialmente em 2021, no entanto, em 2020 o incremento nominal da arrecadação do setor também se sobressai dos anos anteriores, 12,6%.

 

Fonte: Cotepe – Confaz. 

O estado do MS foi responsável por acumular R$ 388 milhões em 2021, apresentando incremento nominal positivo de 50,4% em relação a 2020.

Segundo a SEFAZ, desde 2016 (Governo Azambuja), as alíquotas do ITCD passam a ser 6% nas transmissões “causa mortis” e de 3% nas doações. Com base no período analisado, a arrecadação do ITCD mostra crescimento em todos os anos, com exceção de 2017. Possui, portanto, média de crescimento de 22,5% dos últimos 10 anos.

A arrecadação do ITCD se destacou em 2021, superando em agosto (R$ 271 milhões) a arrecadação total de 2020, R$ 237 milhões. O reaquecimento da economia em 2021 em relação ao ano anterior pode explicar esse desempenho, pois, além do aumento da atividade econômica impactar positivamente arrecadação, no MS o preço médio de mercado foi utilizado como referência.

Detalhamento do ICMS 

Referente ao setor primário, correspondente ao setor extrativista e comercialização de matéria-prima, a arrecadação atingiu R$ 2,02 bilhões em 2021, enquanto em 2020 foi arrecadado R$ 1,5 bilhão ao longo de todo o ano. Portanto, a arrecadação desse setor de 2021 apresentou incremento nominal positivo de 35% em relação a 2020.

Esse setor é o terceiro com maior participação no ICMS total, que está muito ligado à relação do mercado exportador com o estado do MS. Nos últimos anos, apesar da pandemia, a produção agro sul-mato-grossense vem crescendo rapidamente. Esse crescimento tem refletido nas exportações que também impactam no setor. 

Fonte: Cotepe – Confaz.

O Setor Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes, ao englobar a distribuição de combustíveis às siderúrgicas, termelétricas, bem como ao próprio consumidor final (dentre outras esferas de demanda), possui grande participação na arrecadação do ICMS no Estado. Segundo dados da Confaz, representa a segunda maior arrecadação do ano de 2021, R$ 3,8 bilhões.

Segundo análise do Observatório Econômico do SINDIFISCAL, desde 2012, o setor de petróleo teve média de crescimento anual de 7,76%. Além disso, em 2021 apresentou crescimento de 87,56% em relação a 2012. A partir do período analisado, a arrecadação proveniente desse setor apresentou incremento nominal positivo na maioria dos anos, com exceção dos anos de 2016, 2019 e 2020.

No entanto, em 2021, esse setor apresentou incremento nominal positivo de 29,78%. Mesmo com o congelamento da base de cálculo do imposto entre abril e dezembro em 2021, a arrecadação também é impactada pelo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que vinha subindo devido aos reajustes da Petrobras nas refinarias. 

Fonte: Cotepe – Confaz.

De acordo com a análise do Observatório Econômico, o ICMS proveniente do Comércio Varejista do Estado foi responsável por R$ 1,7 bilhão da arrecadação do ICMS do estado no ano de 2021.

Na arrecadação do ICMS proveniente do setor terciário, o comércio varejista possui a 2° maior participação, com média de crescimento de 7,9% na última década.

Do período analisado, 2021 apresentou o maior incremento nominal em relação ao ano anterior, 23%, reflexo do reaquecimento da economia do período que afetou diversos setores, inclusive o comércio do estado.

Fonte: Cotepe – Confaz. 

Referente ao Comércio Atacadista, de 2012 a 2021, houve média de crescimento anual de 14%. Além disso, a arrecadação do ICMS por parte desse setor teve incremento nominal positivo em todos os anos no período considerado, com destaque para o incremento positivo de 2021 em relação ao ano anterior, 22%.

Além disso, o comércio atacadista teve a maior participação na arrecadação do setor terciário. Em 2021, o setor atacadista foi responsável pela captação de R$ 3,1 bilhões. Pois, assim como no comércio varejista, esse setor sofreu impacto do desempenho econômico do estado no ano.

Despesa Total com Pessoal 

Fonte: SCGE MS – RGF. 

A SEFAZ é também encarregada da definição de políticas de administração tributária e financeira para o controle interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul. O observatório Econômico-Sindifiscal/MS realizou um estudo dos valores e porcentagens aplicados na Despesa Total com Pessoal na última década.

Em 2021, Governo Azambuja, foram gastos R$ 6,4 bilhões com as despesas com pessoal, correspondendo a 40,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo análise do Observatório Econômico, 2020 também teve boa relação no período analisado, com alta arrecadação de impostos, afetando a RCL e, portanto, respeitando o limite máximo a ser gasto com despesas de pessoal.

No tocante aos Estados, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 60% da RCL, segundo a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, sendo 57% o limite prudencial e 54% o limite alerta.

 

Gestão

A Secretaria de Governo (SeGov) do MS, por intermédio da Superintendência de Gestão Estratégica (SGE), vem implementando ao longo dos últimos anos a metodologia do PMBOK^® (Project Management Book of Knowledge), a qual prevê a utilização de indicadores e metas a serem alcançadas, sob a égide do que se denomina “gerenciamento de projetos”. Essa ferramenta de gestão, preconizada na precitada publicação, busca nortear a administração privada e pública no sentido da maximização de resultados, com suas respectivas ações regidas pelo judicioso e oportuno gerenciamento de cada projeto a ser realizado.

Dessarte, a SeGov tem formalizado contratos de gestão periódicos, de tal maneira que possam ser mensuradas as ações governamentais que se traduzam em números específicos. No tocante à Secretaria de Fazenda, o último contrato de gestão expedido e divulgado no site da SGE, referindo-se a indicadores e metas, foi o seguinte:

Fig. 1: Extrato do contrato de gestão referente à Secretaria de Fazenda do MS, com as respectivas metas para 2021. Fonte: SEGOV–MS.

  O primeiro indicador da figura 1 (variação da arrecadação de ICMS) possui meta cujo aumento é de 5,43%. Portanto, no MS, admitindo as operações com gás boliviano, houve variação recorde e positiva na arrecadação de ICMS no ano passado, 24,6% segundo a COTEPE, ultrapassando a meta estipulada em 19,17%.

  O segundo indicador da figura 1 (variação da arrecadação nominal de IPVA) foi contemplado com a meta de variação positiva de 7,9%. Segundo dados da COTEPE, a variação da arrecadação de IPVA no ano passado foi de 7,92% em relação ao ano de 2020, alcançando a meta estipulada.

O indicador referente o percentual de execução do orçamento tem como meta a variação de 10%. Segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Estado, houve variação positiva de 18,23%, superando a meta em 8,23%. Relativo o 8° indicador, pertinente a investimentos realizados pelo Governo do MS, teve variação de 10,68%, excedendo a meta em 4,6%.

Outros indicadores, das metas para 2021, como o 4° e 5°, representam metas relativas aos trabalhos operacionais internos da SEFAZ.

 

 

 

 

Estudo Elaborado pela equipe do Observatório Econômico do Sindifiscal/MS

Diretor: Clauber Aguiar

Consultor: Aluizio Pires

Economista: Patrícia Ayala

Estagiária: Mariana Gomes

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Diretor Presidente SINDIFISCAL: Francisco Carlos de Assis

DESENVOLVIMENTO DO MS E DO BRASIL EM TEMPO DE PANDEMIA

Mesmo com pandemia, MS registra R$11,7 bilhões e 12% de crescimento 

Elaboração Própria. Fonte: Comexstat. Governo Dilma* até agosto de 2016.

Em 2020, mesmo com a pandemia, o MS teve aumento de 11% na exportação em relação a 2019, fechando o ano com receita US$ 5,8 bilhões a partir da exportação de bens sul-mato-grossenses. Em importação, o Estado do Mato Grosso do Sul faturou US$ 1,9 bilhão, com superávit comercial de US$ 3,9 bilhões, que representou crescimento de 38% em relação a 2019.

Referente a 2021, até o mês de outubro, o aumento na exportação representou apenas 1% em relação a 2020, enquanto a importação teve aumento de 7,8%. Ainda assim, o saldo da balança comercial do Estado foi US$ 3,81 bilhões.

 Até 2020, a exportação de soja estava em segundo lugar dentre os produtos exportados pelo Estado, atrás apenas do material de pastas químicas, que rendeu US$ 1,66 bilhão. No entanto, nos últimos anos, a produção agro sul-mato-grossense vem crescendo rapidamente, refletindo nas exportações. Em 2019 foi comercializado internacionalmente US$ 1,15 bilhão em soja. Esse valor elevou-se a US$ 1,6 bilhão, crescendo 41% em 2020, chegando a faturar US$ 2,1 bilhões em 2021. Portanto, no período de pandemia, esse setor cresceu 83% impulsionando a exportação do Estado, representando, hoje, 36% do que é faturado pelo MS.

O bom desempenho das exportações pode estar relacionado à desvalorização do real em relação ao dólar, pois torna o produto brasileiro mais barato no mercado internacional. No entanto, as exportações do Estado foram impulsionadas por estímulos competitivos, estratégias de exportações favoráveis (como a hidrovia em Porto Murtinho), além de maior disponibilidade de crédito, como por exemplo o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Portanto, a crescente exportação do MS nos últimos anos justifica os expressivos valores do saldo da balança comercial do Estado.

Balança Comercial Brasileira

Elaboração Própria. Fonte: Comexstat. Governo Dilma* até agosto de 2016.

Segundo análise do Observatório Econômico - SINDIFISCAL/MS, o saldo da Balança Comercial brasileira cresceu 66% no período de pandemia, com superávit atual de US$ 58,5 bilhões. Desse período, o ano de 2020 teve maior crescimento com 43% em relação a 2019, enquanto, até outubro de 2021, a balança comercial cresceu 16% em relação a 2020. Ainda assim, o saldo da balança comercial de 2021 é a maior dos últimos anos, ultrapassando o superávit de 2017, que já havia apresentado considerável crescimento na exportação em relação a anos anteriores. 

A China e os Estados Unidos apresentam robusta relação comercial com nosso País, sendo ambos os principais destinos das exportações do Brasil, correspondendo, respectivamente, 33% e 11% de participação do total comercializado para outras nações. A China é o nosso principal comprador de minério de ferro e soja. Enquanto o terceiro mais relevante, a Argentina possui 4% de participação. 

Elaboração Própria. Fonte: Comexstat.

Em 2021, os produtos que mais se destacam na exportação são os minérios de ferro (US$ 39,7 bi); soja (US$ 35,9 bi); óleos brutos de petróleo (US$ 25,3 bi); açúcares (US$ 7,4 bi); e carnes bovinas (US$ 6,1 bi).

O minério de ferro é o bem com maior participação no saldo de exportação brasileira, representando 17% do total arrecadado até outubro. No entanto, até 2020, o minério de ferro era o segundo bem mais exportado pelo Brasil, atrás da soja, que dominava o mercado exportador nacional, chegando a render US$ 28,5 bilhões, enquanto o minério de ferro correspondia a US$ 25,7 bilhões.

Portanto, atualmente, mesmo com o crescimento na exportação de soja do país nos últimos anos, o bem que domina o mercado internacional brasileiro é o minério de ferro, apresentando crescimento de 39% até outubro de 2021, em relação ao total de 2020. No geral, nota-se aumento na exportação, que pode ser explicado pelo câmbio, pois o real está desvalorizado em relação ao dólar. Com isso, os números atuais de exportação se mostram mais promissores que em governos anteriores.

Referências:

Comex Stat

Gov.br - Ministério do Desenvolvimento Regional.

Site Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

 

 

Estudo Elaborado pela equipe do Observatório Econômico do Sindifiscal/MS

Diretor: Clauber Aguiar

Consultor: Aluizio Pires

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Estagiárias: Mariana Gomes, Silvia Regina

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IDEB subiu de 3,8 para 4,2 em 10 anos no MS: Em 2020, MS aplicou R$ 3,3 bilhões em educação e custo por aluno foi de R$ 15.530

Fonte: SCGE - Superintendência de Contabilidade Geral do Estado – RREO. Elaboração própria. 2021* referente Jan-Ago.

Mato Grosso do Sul, até agosto deste ano, aplicou em Manutenção e Desenvolvimento da Educação R$ 2,3 bilhões, que representa 5,73% a mais do valor exigido (R$ 2,1 bilhões). Foi investido em educação 26,52% da Receita Líquida de Impostos (RLI).  Em 2017, ainda que a RLI até agosto seja semelhante a 2021, a porcentagem aplicada sobre o valor foi significativamente maior. Portanto, nesse período, MS aplicou em educação 44,83% sobre a RLI daquele ano (R$ 3,7 bilhões). A partir da RLI, o estado deve aplicar, no mínimo, 25% no setor da educação.  Segundo o gráfico, as aplicações do MS sobre a RLI dos últimos anos representaram mais que 25%, ou seja, o MS tem aplicado mais do que é o necessário previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os recursos do Estado destinados ao setor da educação vêm de diferentes fontes com diversas formas de arrecadação. Um importante fundo para o estado é o Salário-Educação, que é referente a uma contribuição social destinada ao financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica pública. Até outubro, o MS recebeu de Salário-Educação o equivalente a R$ 129 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Para estados e municípios, o FNDE distribui 2/3 dos 90% do salário-Educação, de maneira proporcional ao número de matrículas. Esse fundo é cobrado das empresas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social (2,5% sobre a folha de pagamento).

Outro importante fundo é o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que cria fundos para transferências por parte do Governo Federal para aquisição de gêneros alimentícios. Os valores destinados anualmente para cada escola são baseados no número de alunos constantes do Censo Escolar. Atualmente, o valor aluno/dia é de R$ 0,30 para alunos matriculados na educação básica, R$ 0,60 para alunos de escolas localizadas em áreas indígenas, e R$ 0,90 para alunos do Programa Mais Educação.

Conforme a Secretaria do Estado da Educação, dentre as modalidades de operação do PNAE, centralizada e escolarizada, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul opera de maneira escolarizada. Dessa forma, a União realiza as transferências diretamente para as escolas, que passam a ser responsáveis pela utilização dos recursos.

FUNDEB

Fonte: SCGE - Superintendência de Contabilidade Geral do Estado – RREO. Elaboração própria. 2021* referente Jan-Ago.

O MS, até o mês analisado, recebeu desse fundo R$ 903 milhões, ou seja, houve aumento de 25% em relação à receita do mesmo período de 2020 (R$ 723 milhões). Com o aumento da arrecadação de impostos, nota-se, nos últimos anos, crescimento nas receitas recebidas do FUNDEB, chegando a R$ 1,13 bilhão em 2020. O crescimento do repasse do FNDE nos últimos anos ao MS deve-se aos seguintes fatores: aumento nas arrecadações, crescimento no número de matrículas no Estado, necessidade de novos investimentos na educação básica rural na pandemia, dentre outros.

Em 2021, a partir do FUNDEB, foram pagos R$ 785 milhões em remuneração de profissionais da área, representando 87% do fundo, sendo o mínimo equivalente a 70%. Com o restante, o estado deve gastar com ações de manutenção e desenvolvimento da educação.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é formado por recursos provenientes de impostos de estados e municípios. Desse montante, cerca de 20% provém de receitas diversas, tais como: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dentre outras. Essa proporção é direcionada ao Fundo Contábil Estadual, o qual redistribuído entre as prefeituras e governo do estado, de acordo com censo escolar realizado no ano anterior.

Investimento por Aluno

Fonte: SCGE - Superintendência de Contabilidade Geral do Estado – RREO. IDEB – Qedu. Elaboração própria.

Em 2019, a nota registrada no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) pelos alunos da rede estadual do ensino médio sul-mato-grossense foi de 4,20, apresentando tímido aumento (seguindo a tendência dos anos anteriores). O Estado também não atingiu a meta do ano correspondente (4,5), alcançando-a apenas uma vez nos últimos dez anos.

Com os dados analisados pelo Observatório Econômico, o gasto anual por aluno em 2019 atingiu R$ 14.530,00, o que representou aumento de 15% em relação a 2018 (R$ 12.682,00). Observa-se que a linha de custo por aluno possui tendência de crescimento em média de 16% ao ano. Dessa forma o valor atingido em 2020 foi de R$ 15.530,00.

O IDEB foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para medir a qualidade do aprendizado nacional e aplicar metas de desempenho, podendo variar de 0 a 10. Esse índice, calculado a cada dois anos, é baseado a partir de dados de aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Dessarte, com o aumento das arrecadações dos tributos de maneira geral, em 2021, fundos destinados à educação do Estado tendem a aumentar também. No entanto, na análise realizada pelo Observatório Econômico – SINDIFISCAL/MS, mesmo com aumento dos investimentos e gastos nesse setor, os indicadores da educação do MS não apresentaram variações favoráveis e proporcionais a esses investimentos. Destarte, nota-se que as políticas públicas do Estado carecem de constante revisão e aperfeiçoamento do planejamento e aplicação dos recursos, visando maior eficácia nos resultados almejados. 

Referências:

Secretaria de Estado de Educação – SED

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – INEP

QEdu Academia

SCGE- Superintendência de Contabilidade Geral do Estado.

 

 

 

 

Estudo Elaborado pela equipe do Observatório Econômico do Sindifiscal/MS

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Em um ano e meio variação do Barril do Petróleo atinge 290% e Gasolina alcança R$ 6,53 em novembro. E a culpa não é do Estado e sim do Fator Petrobras.

 Segundo análise realizada pelo Observatório Econômico (estrutura do Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de MS – Sindifiscal/MS), com base em dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo), o preço médio da gasolina comum no Estado (para os consumidores finais) alcançou em novembro o preço de R$ 6,53. Tal valor significa crescimento total de 37,85% em relação ao preço de janeiro de 2021 (R$ 4,73), enquanto o aumento de janeiro a dezembro dos anos de 2020 e 2019 foi, em média, 6,21%.

   Elaboração própria. Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.  

No Brasil, referente à Gasolina Comum, baseado nos exercícios do primeiro semestre de 2021, a composição do preço do consumidor está relacionada ao Preço-Petrobras de Gasolina “A” (em média 33,5% do preço ao consumidor), Preço do Etanol Anidro, Tributos Federais, Tributos Estaduais (ICMS) e Margem Bruta de Distribuição + Revenda. Na composição do preço do diesel B S500, o fator de maior participação também é o Preço-Petrobras do Diesel A S500, o qual representou em média 53,2% (de janeiro a junho de 2021) na composição do preço do consumidor nas vendas do diesel. Concomitante a isso, o preço médio do diesel no MS apresentou crescimento total, no comparativo entre os meses de janeiro e junho de 2021, de 32,52%.

Na análise realizada pelo Observatório Econômico foi utilizado como referência o fator Petrobras (que representa a relação entre o “preço-Petrobras” do combustível e o preço do consumidor final na região Centro-Oeste). Segundo essa análise, a cada 1% no aumento no “preço-Petrobras” acarreta elevação de 0,61% no preço do consumidor. No contrário, esse impacto não é observado nas bombas devido a não se terem reajustado as margens de distribuição e revenda. Dessarte, o valor dos tributos estaduais não sofre alteração, pois o imposto incidirá sobre o valor final.

Elaboração própria. Fonte: Index Mundi.

Elaboração própria. Fonte: Taxa de Câmbio: Banco Central do Brasil. 

O grande vilão da alta no preço dos combustíveis é o valor do barril de petróleo. Em outubro deste ano, o barril de petróleo Brent apresentou crescimento de 12,81% em relação ao mês anterior, atingindo o valor de US$ 82.12. Esse setor sofreu grande impacto na pandemia devido à baixa demanda de combustíveis no mundo inteiro, causando desvalorização do barril de petróleo. Tal produto chegou a custar em torno de US$ 21.04 em abril de 2020. Todavia, com a gradual retomada das atividades pós isolamento social e a baixa na produção do petróleo, o preço do barril aumentou. Em outubro de 2021 o barril já custava US$ 82.12, apresentando crescimento total de 290,33% em relação ao preço de abril de 2020. Apesar disso, o preço médio da gasolina no Brasil apresentou crescimento em quase todos os meses de 2021, com preço máximo de R$ 7,88 em outubro para o consumidor final.

Assim sendo, o expressivo aumento do dólar em relação ao real agrava o contínuo aumento dos combustíveis no Brasil. Em setembro deste ano a taxa de câmbio era de 5,47 do real em relação ao dólar, fechando outubro com crescimento de 3,74% em relação ao mês anterior, totalizando 5,64. Em janeiro de 2020 a taxa de câmbio era em torno de 4,27 (atingindo, em outubro deste ano, um crescimento total que representou 32,17% em relação a janeiro de 2020). Concomitante a isso, a gasolina comum no Brasil apresentou crescimento total de 52,19% em outubro de 2021 em relação ao mesmo mês de 2020.

Portanto, as altas variações no preço do barril de petróleo causadas pela pandemia e pela desvalorização cambial são responsáveis por esse persistente aumento nos preços dos combustíveis brasileiros. Pois, por se tratar de uma commodity importada pelo Brasil e negociada em dólar, com a desvalorização do real, o custo da matéria prima sofre grande aumento, o que impacta no preço do consumidor final.

Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11

Com o objetivo de estabilizar o preço do combustível, foi aprovado no dia 13 de outubro o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11. Tal PLC prevê que o ICMS-substituição relativo ao óleo diesel, etanol hidratado e gasolina deve ser apurado a partir de valores fixos definidos por lei estadual. No entanto esses valores deverão ser inferiores aos preços médios apurados pela União. Todavia, segundo nota do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (COMSEFAZ), o aumento dos preços dos combustíveis não gerou aumento real na arrecadação do ICMS, destacando a inflação dos últimos meses. Dessa forma, sem aumento na renda, grande parte da população reduziu o consumo, afetando a arrecadação do ICMS em diversos setores do comércio. Portanto, ainda que aumente o valor da arrecadação sobre combustíveis, há elevações nos custos de produtos e serviços necessários para manter as políticas públicas. Destarte, não há aumento real na arrecadação.

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) estabeleceu, no dia 29 de outubro, o congelamento por 90 dias do valor do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), utilizado como base para o cálculo do ICMS dos combustíveis. A última alteração do PMPF foi divulgada em outubro. No entanto, ainda que ocorra congelamento, o preço do combustível não tende a reduzir, pois ocorre reajuste e a distribuidora não repassa a queda no preço do consumidor final. Anteriormente, em 2016, o Estado já reduziu a alíquota do ICMS sobre Óleo Diesel, de 17% a 12%. Ainda assim, a redução no preço da bomba foi mínima.

Segundo a Confaz, os combustíveis sofrerão aumento no preço em alguns Estados brasileiros. O Mato Grosso do Sul não sofreu alteração, sendo a partir de 1° de abril de 2021 a última variação que afetou o Estado, estabelecendo o PMPF de R$ 5,64 ao litro da gasolina automotiva comum (GAC), e R$ 4,24 ao litro do diesel S10.

 

 

 

 

Referências:

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

Banco Central do Brasil, SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais

Index Mundi

Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz

Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ

Estudo Elaborado pela equipe do Observatório Econômico do Sindifiscal/MS

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Em setembro, ICMS 2021 alcançou 91% da Arrecadação de 2020

                     

            

                   Fonte: COTEPE/CONFAZ – Boletim da Arrecadação do ICMS.  2021* Referente exercícios Jan-set.

O Boletim Foco do Observatório Econômico de outubro de 2021 (estrutura do Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de MS – Sindifiscal/MS) mostra que a arrecadação de ICMS do Estado foi de R$ 10,10 bilhões (referente a exercícios de janeiro a setembro de 2021), enquanto a arrecadação total de 2020 contabilizou cerca de R$ 11,09 bilhões.

Referente ao setor primário, correspondente ao setor extrativista e comercialização de matéria-prima, a arrecadação atingiu R$ 1,58 bilhão até setembro de 2021, enquanto nesse mesmo período do ano de 2020 foi arrecadado R$ 1,16 bilhão, e R$ 1,55 bilhão em todo o ano. Portanto, a arrecadação desse setor até setembro de 2021 já ultrapassa em 2,10% a arrecadação total do ano de 2020.

O setor terciário, ao integrar o comércio atacadista, varejista, serviços de transporte, comunicações e outros, é o setor com maior participação na arrecadação do ICMS do Estado. Em 2021, até setembro, apresentou arrecadação de R$ 4,17 bilhões, o que representa 87,39% do total arrecadado em 2020 (R$ 4,77 bilhões). Ou seja, diretamente relacionado à comercialização de produtos e serviços, o setor terciário segue protagonizando considerável geração de capital dentre os demais setores. Apesar da pandemia, em 2020, a arrecadação desse setor representou 43,02% do ICMS, com incremento real positivo (10,58%) em relação a 2019. Na análise da arrecadação do ano de 2021, referente aos exercícios de janeiro a setembro, o setor terciário teve participação de 41,26% no ICMS total.

O estudo dos dados de arrecadação do ICMS do Estado mostra que os setores primário, secundário e terciário apresentaram crescimento no incremento real, que desconta a inflação do período, em todos os meses de 2021 em relação aos de 2020. Em 2021 (janeiro a setembro) o setor secundário, representando 7,39% da arrecadação do ICMS de 2021, alcançou a marca de R$ 747,3 milhões (8,9% a mais da arrecadação total do setor em 2020, que foi de R$ 686,2 milhões).

O Setor Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes, ao englobar a distribuição de combustíveis às siderúrgicas, termelétricas, bem como ao próprio consumidor final (dentre outras esferas de demanda), possui grande participação na arrecadação do ICMS no Estado. Segundo dados da Confaz, a arrecadação de ICMS Sul-mato-grossense sobre o precitado setor em 2020 foi de R$ 2,97 bilhões. Esse dado apresentou incremento real de -7,27% em relação a 2019.  Na análise da arrecadação por setores, o setor de Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes teve participação de 26,79% em 2020 do total do ICMS, enquanto em 2021, baseado nos exercícios de janeiro a setembro, a participação do setor foi de 26,82%. Portanto, apesar do setor apresentar queda na arrecadação no ano de 2020, em 2021, de janeiro a setembro, já somou R$ 2,71 bilhões no corrente ano (em torno de 91% do montante total arrecadado em 2020). Assim, espera-se maior participação do setor no ICMS em 2021.

Referência:

COTEP/CONFAZ-Boletim de Arrecadação do ICMS (https://www.confaz.fazenda.gov.br/boletim-de-arrecadacao-dos-tributos-estaduais).

Estudo Elaborado pela equipe do Observatório Econômico do Sindifiscal/MS

Diretor: Clauber Aguiar

Consultor: Aluizio Pires

Economista: Patrícia Ayala

Estagiárias: Mariana Gomes, Silvia Regina

https://fatogeradorsindifiscalms.blogspot.com/

Diretor Presidente SINDIFISCAL: Francisco Carlos de Assis

https://sindifiscalms.org.br/

 

Repasse da cota-parte ICMS aos municípios será de R$ 2,67 Bilhões para o ano de 2021 e R$ 2,83 Bilhões em 2022.

 

Fonte: Repasse do ICMS - ASSOMASUL

 Os repasses dos municípios do Mato Grosso do Sul, provenientes da arrecadação do ICMS do Estado, já somaram, de janeiro a agosto de 2021, R$ 2,02 bilhões. Segundo a análise do Observatório Econômico (OE), a partir da previsão da arrecadação total do ICMS em 2021, é previsto repasse total de R$ 2,67 bilhões para os 79 municípios, em torno de 6% a mais que o repasse de 2020.

De acordo com análise realizada pelo OE, desde início do governo de Reinaldo Azambuja, os repasses a partir de 2015 até o ano de 2020 somaram R$ 12,35 bilhões. Além disso, até 2020 houve crescimento acumulado de 44% no total dos repasses realizados em relação aos do ano de 2015.

O repasse do ICMS é distribuído conforme o Índice de Participação dos Municípios (IPM), previsto na Constituição Federal.  O Art. 158 da Carta Magna prega que 25% da parte (80%) pertencente ao Estado referente à arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pertence aos municípios.

Segundo análise do Observatório Econômico, é previsto para o ano de 2021 que o Mato Grosso do Sul apresente arrecadação total do ICMS de R$ 11,6 bilhões, em torno de 5% a mais da arrecadação do ano de 2020 (R$ 11 bilhões). Para 2022, é prevista arrecadação total de R$ 12,3 bilhões. Assim, a partir da arrecadação do ICMS, a parcela a ser repassada pelo Estado é subdividido entre os municípios conforme o IPM. Dentre os critérios desses repasses, são considerados extensão territorial, número de eleitores, dentre outros. 

Gráfico referente a repasses aos municípios do MS de jan a ago de 2021. Fonte: Repasse do ICMS - ASSOMASUL

A divisão da receita entre municípios, oriunda da arrecadação de impostos, representa essencial mecanismo para amenizar sobremaneira as desigualdades inter-regionais, com o propósito de viabilizar adequado equilíbrio socioeconômico entre os municípios nacionais.

Representatividade do Repasse na Receita Municipal

O estudo realizado pelo Observatório Econômico, baseado em dados de participação dos repasses na receita dos municípios de MS em 2020, considera as nove Regiões de Planejamento do Estado. Por exemplo, a Região de Campo Grande, forte centro industrial, comercial e de serviços do Estado, destaca-se com a soma de R$ 637,65 milhões de repasse para os municípios da região. Referente os municípios que constituem a região do Bolsão, em 2020, somaram em torno de R$ 466 milhões em repasses provenientes da arrecadação de ICMS. Regiões como  Cone-Sul e Sudoeste, em 2020, alcançaram em média R$ 121 milhões de repasse por região.

Além da análise das regiões de planejamento do MS, o estudo apresenta a participação do repasse do estado nas receitas dos municípios. Campo Grande e Dourados, por exemplo, com a receita total de R$ 4,3 bilhões e R$ 1,02 bilhão, respectivamente, tiveram repasse de 2020 que representou em torno 11% de suas receitas. O município de Alcinópolis destaca-se por apresentar maior participação do repasse de 2020 na receita municipal (49,09%). Aponta-se também significativa presença do repasse nas receitas de Angélica, Taquarussu e Laguna Carapa (em torno de 40%). Dessa forma, no geral, o repasse do Estado representou em 2020, em média, 24% da receita dos municípios. Destarte, é possível perceber a importância dos repasses nas receitas dos municípios do Mato Grosso do Sul.

Tabela Referente a repasse aos municípios do MS. Fonte: Receitas Municipais – Portal da Transparência. Repasse do ICMS – ASSOMASUL.

Emenda Constitucional n° 108

A Emenda Constitucional (EC) n° 108, que entrou em vigor em janeiro de 2021, estabelece que, da parcela pertencente aos municípios, anteriormente de 75%, 65% deve ser referente ao Valor Adicionado Fiscal (Vaf), ou seja, perda de 10% nesse valor. Portanto, estabelece a distribuição para a educação de, no mínimo, 10%, tomando como base indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento de equidade. Segundo o texto da EC nº 108, os Estados terão até 2 anos, a partir da promulgação da emenda constitucional, para aprovar as respectivas leis estaduais.

Com base na proposta de distribuição do ICMS Educação, elaborada pelo Observatório Econômico, baseada em dados de 2020, a Emenda n° 108 provocará acréscimo de, em média, 93,9%, para os municípios de menor Vaf. No entanto, os municípios que apresentam maior Vaf, com os novos critérios de distribuição, sofrerão decréscimo de 6,4%, visto que na Emenda são estabelecidos novos parâmetros que têm como base indicadores de melhoria na educação. Portanto, com base nas novas especificações da precitada EC, compreende-se desejável compensação perante a diminuição de 10 pontos percentuais no valor adicionado fiscal. Dessa forma, a Emenda n° 108 incentiva os gestores a realizarem melhorias nos respectivos indicadores da educação.

Referências:

Portal da Transparência dos Municípios - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL.

Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desempenho Econômico, Produção e Agricultura Familiar – SEMAGRO.

 

 

 

 

 

 

Estudo Elaborado pela equipe do Observatório Econômico do Sindifiscal/MS

Diretor: Clauber Aguiar

Consultor: Aluizio Pires

Economista: Patrícia Ayala

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