Incremento das
Despesas Primárias não indexadas à inflação e alto crescimento das Despesas
Primárias
Elaboração própria. Dados 2015:
SGS - Bacen. * Previsão do incremento das despesas para 2016.
Este é o cenário da política atual, onde
as despesas públicas têm crescido muito acima da inflação e levado à expansão
da carga tributária e do déficit público. Enquanto as receitas permaneciam
altas, durante um bom desempenho da economia, esse tipo de modelo econômico não
se mostrou ruim. Porém, a partir do momento em que a economia entrou em recesso
e que consequentemente a arrecadação diminuiu, esses gastos passaram a ser um
grande problema por se encontrarem acima da receita. De acordo com publicações
recentes do Banco Central a Dívida Bruta do Governo Geral (Governo Federal,
INSS, governos estaduais e governos municipais) alcançou R$4.329,7 bilhões em
setembro, o que representa 70,7% do PIB.
Para sairmos da armadilha é necessário
um ajuste fiscal de mais de 5% nas contas públicas (mais de 320 bilhões). Para
fazer isso, sem lançar mão de medidas altamente restritivas que poderiam ser
devastadoras para a economia – como cortes brutais de despesas, demissões,
suspensão de serviços essenciais e aumentos de impostos – eis que surge como
alternativa – talvez única – a PEC 55 (241 na câmara dos deputados): um ajuste
gradual, com crescimento da despesa atrelado à inflação por um período de dez
anos – uma economia de 0,5% ao ano. Em outras palavras, seria dez anos de
crescimento no ritmo da inflação, eliminando o déficit público e dando à
economia possibilidades de se reerguer.
O porquê da
Crise?
Com a crise financeira em 2008, o mundo
como um todo, incluindo países desenvolvidos e emergentes foram atingidos pelos
efeitos da crise. As nações se viram sem instrumentosde políticaeficazes, já
que suas políticas fiscais e monetárias, incluída a cambial, perderam poder por
se depararem enfraquecidas diante da crise que o mundo se encontrava. Portanto,
cada país reagiu de forma peculiar conforme suas características particulares.
O Brasil, para escapar da crise, optou por
medidas anticíclicas, estimulando o consumo e aumentando os gastos, embora
fosse comumente à adoção de medidas restritivas num período como esse. Lançou
mão de medidas que aumentaram a renda da população além de estimular os
investimentos, através do estímulo ao crédito, principalmente por meio da
redução da taxa de juros bancárias e de isenções fiscais. Porém a oferta de
bens não responde à economia na mesma velocidade que o estímulo ao consumo, o
que levou a um excedente de demanda por bens e serviços frente à oferta destes.
Além disso, os aumentos reais do salário-mínimo, ou seja, aumentos acima da
inflação levaram à elevação do gasto com pessoal nos setores privados, o que
refletiu em aumento dos preços.
Elaboração própria. Dados 2015:
SGS - Bacen.
Proposta de
Ementa Constitucional nº 55 (Senado Federal)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela Câmara dos
Deputados(PEC 241) e encaminhada para o Senado Federal sob a numeração
de PEC 55 engloba os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e os demais
órgãos, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Defensoria
Pública.Essa medida faz parte do esforço do
governo para promover o ajuste estrutural das contas públicas, com ênfase na
redução do crescimento da dívida pública em relação ao PIB.
De acordo com
Meirelles, atual Ministro da Fazenda, de 2008 a 2015 a despesa primária total
do governo federal cresceu mais de 50% acima da inflação, enquanto que a receita
cresceu apenas 17%. Além disso,
a dívida crescente gera também cargas de juro crescentes. O risco-país
aumenta na medida em que se tenha dúvida sobre a sustentabilidade no longo
prazo.
As propostas da PEC 55
altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e determina que,
a partir de 2017, a despesa primária total da União será reajustada com base na
inflação oficial (IPCA) do ano anterior limitando o teto dos gastos do governo
à correção inflacionária pelas próximas duas décadas, podendo no 10º ano o Presidente da República propor
uma mudança na metodologia de cálculo. Desta forma, a despesa primária
total não poderá ter crescimento real, mas sim um crescimento atrelado à
inflação. Isso não significa que caso a inflação caia – como é esperado pelos
agentes do mercado – as despesas também cairão. Muito pelo contrário, as
despesas continuarão tendo crescimento, porém este se dará pela despesa do ano
anterior acrescentada a inflação do ano anterior.
* Valor Previsto a partir de modelo econométrico incremental.
Elaboração própria. Dados: Tesouro Nacional (2016).
De acordo com dados
fornecidos pelo Tesouro Nacional, o incremento das despesas da União em vários
anos ultrapassou o crescimento da inflação, chegando a uma diferença de cerca
de 70% em 2014. Com a aprovação da PEC
55, o crescimento das despesas primárias será igual à inflação do ano anterior.
Relação
Despesas, Inflação e Incrementos das Despesas Primárias Liquidadas da União
Elaboração própria. Dados até
2015: SGS - Bacen. Expectativas de Mercado (2016-2017): Focus-Bacen.
Críticas às
propostas
Apesar das boas expectativas sobre as
propostas por parte de alguns, desde o início das discussões da PEC, a oposição
tem criticado a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas
sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos
e garantem que não haverá cortes nessas áreas. Muito pelo contrário. Como já
demonstrado, o que ocorrerá será a estagnação dos repasses reais a esses
setores, tendo aumentos apenas de caráter nominal. Não haverá quedas, até
porque esses são os únicos setores protegidos por um valor mínimo de gastos
(piso). Já no primeiro ano do plano econômico (2017) o setor da saúde receberá
um repasse com R$ 10 bilhões adicionais. A educação, por sua vez, será isenta de teto de gastos, ou seja,
sobrando recursos, poderão ser repassados ao setor mais do que o garantido pelo
piso. Além do mais, o plano econômico só limita o teto do total de gastos,
sendo determinado pelos parlamentares o que será destinado a cada setor da
economia.
Outra
crítica ao governo é que não haverá aumentos reais dos salários. O mesmo que
sucede com o setor da educação, ocorrerá com os salários. A economia se
estabilizando e passando a ter recursos excedentes, poderá haver aumentos reais
de salários, dentro do limite do saldo disponível.
Ademais, através da PEC
241, o Parlamento terá restituído seu poder, pois o que ele aprovar é o que de
fato será executado. O que tem se repetido nos últimos anos é a aprovação de
orçamentos que não possuem receitas para cobrir esses gatos, aumentando assim a
dívida pública.
Porém, atrelar o teto
das despesas à inflação do ano anterior não garante – ao menos não num primeiro
momento – o equilíbrio orçamentário. Com uma economia em recesso, alto
desemprego, baixo consumo, pouca confiança tanto por parte dos consumidores
quanto dos investidores, é provável que a economia não reaja imediatamente à
implantação das propostas. A previsão do PIB de acordo com o Focus – Relatório
de Expectativas de Mercado (disponibilizado semanalmente pelo Banco Central) é
uma queda de 3,31% para 2016 e um crescimento de 1,20% para 2017 (publicação do
dia 04/11). Por sua vez, a inflação se encontrará em torno de 6,88% e 4,94%,
respectivamente para 2016 e 2017. Ou seja, ainda que de fato haja melhora do
desempenho dos indicadores econômicos para 2017, o crescimento do PIB ainda
será menor que inflação do ano anterior (6,88%). Consequentemente, o limite do teto
dos gastos será maior que o crescimento do PIB.
Elaboração própria. Dados até
2015: SGS - Bacen. Expectativas de Mercado (2016-2017): Focus-Bacen.
Cenário com a aprovação da PEC 55
Elaboração própria. Dados até
2015: SGS - Bacen. Expectativas de Mercado (2016-2017): Focus-Bacen.
Com
as propostas da PEC 55 (antiga PEC 241) que já tramitam no Senado Federal, as
expectativas dosagentes de mercado (Focus) é maior crescimento para 2017 e
menor retração para 2016. A importância dessas expectativas se dá pela
confiança que o país passa ao mercado externo sobre sua estabilidade econômica
e o baixo risco-país.Ademais, o ajuste proposto poderá permitir a redução das
taxas de juros, que adicionado à melhora na confiança por parte de investidores,
estimularia o investimento e o crescimento do país. A redução do custo
financeiro dos empresários criaria base para o aumento do crédito, do
investimento e da produção juntamente com o crescimento do emprego, da renda e
do consumo, levando o país a aquecer a sair do recesso econômico e abrindo
possibilidades de aquecer novamente a economia.
Ademais,
o principal objetivo da PEC é por fim à sequência de rombos nas contas públicas
do país. Por três anos seguidos as contas do país têm estado em vermelho. Em
2014, houve um déficit de R$ 17,24 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$
114,98 bilhões. A previsão é de déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 – se
confirmado, esse será o pior resultado da história.
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Projeções a partir de 2017. Fonte: Tendências Consultoria
Desde 1991, as despesas
do governo têm crescido ano após ano a taxas superiores à média do PIB. Os gastos do
Governo Federal saltaram de cerca de 10,8% do PIB em 1991 para 19,5% em 2015. A
previsão é que esse percentual chegue a 20% em 2016. Com a aprovação da PEC 55 e o retorno do
crescimento da economia, o gasto público como proporção do PIB passará
automaticamente a diminuir.
A projeção do
economista Fabio Klein, da Tendências Consultoria – sob um cenário bastante
otimista de retomada do crescimento econômico a 2,7% ao ano a partir de 2018 –
é que, em 10 anos de vigência da PEC, a despesa caia para 15,9% em 2026, mesmo
nível de 2002.
A
redução do Déficit público fará com que a expansão da dívida desacelere
viabilizando uma redução gradativa dos índices de endividamento no futuro. A
dívida pública federal saltou de 57,2% do PIB em 2014 para 66,5% em 2015 e
deverá fechar 2016 ao redor de 72% do PIB – acima da média de outros países
emergentes e de economias semelhantes à do Brasil. O Governo Temer estima que
sem a aprovação da PEC a dívida bruta total poderá chegar a 90,5% até 2019. Já
com aprovação da PEC, a projeção é que o ritmo de crescimento da dívida seja
menor alcançando 78,7% em 2019.
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Projeções a partir de 2017. Fonte: Tendências Consultoria
De acordo com a Tendências Consultoria, mesmo
com a PEC, a reversão da curva do endividamento do governo não ocorrerá em
menos de 10 anos, quando a dívida bruta total deverá chegar a 96,4% do PIB. Por
outro lado, sem a PEC, o percentual chegaria a 132,5%.
Referências
Bibliográficas
- Notas econômico-financeiras para a Imprensa do Banco Central do Brasil. Data: 31/10/2016. Disponível no link: <https://www.bcb.gov.br/htms/notecon3-p.asp>.
- Relatório de Expectativas de Mercado – Focus. Banco Central do Brasil. Data: 04/11/2016.
- Macroeconomia e Política. Tendências Consultoria. Disponível no link: <http://www.tendencias.com.br>
- Séries Temporais. Tesouro da Fazenda. Disponível no link: <http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/series_temporais/principal.aspx#ancora_consulta>.
- Séries Históricas – SIAFI. Tesouro Nacional.
- SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Banco Central do Brasil.
- Séries Temporais – IPEADATA
Estudo
elaborado pelo Observatório Econômico SINDIFISCAL/MS
Equipe
de Pesquisa:
Letícia Cavessana
Mateus Tortorelli
Rafael Aguiar
Clauber
Aguiar – Diretor