Legislação garante nova distribuição do ICMS com 10% para educação
O secretário executivo do Conisul – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Região Sul -, e diretor de relações institucionais do Sindifiscal/MS – Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul, Clauber Aguiar, foi indicado pela Assomasul – Associação dos Municípios de MS e pelos Consórcios Intermunicipais, para coordenar o grupo de trabalho em torno da nova legislação que rateia o ICMS. A alteração feita no fim de 2020 por meio de emenda à Constituição Federal já foi incluída na legislação máxima estadual, em medida oficializada no dia 23 de abril passado e carimba para a educação 10% do bolo de recursos destinados aos municípios.
O secretário de Planejamento e Finança de Campo Grande, Pedro Pedrossian Neto, apresentou para o fiscal tributário estadual um estudo, onde a Capital pode perder cerca de R$ 51 milhões quando começar a valer a nova distribuição do ICMS. Os municípios tentam chegar a um denominador que seja igualitário para os municípios.
Conforme explica Clauber Aguiar, responsável também pelo projeto Observatório Econômico, o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos municípios. “É com esse recurso que as prefeituras garantem não só o pagamento dos funcionários como também a aplicação em melhorias para a saúde, educação e infraestrutura”, explica. Como representante dos municípios, ele precisará analisar a proposta da Prefeitura de Campo Grande e apresentar uma nova que atenda todas as necessidades.
Em 2020, conforme a análise do Observatório Econômico, MS arrecadou R$ 11 bilhões só com o ICMS. Do total arrecadado, 20% vai para o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 80% vai para o Estado. Desse percentual que fica com MS, constitucionalmente, 25% segue para os municípios. Do total de 25%, 75% é com base no Índice de Valor Adicionado, que são valores advindos do trânsito de mercadorias. “Logo os municípios que tinham mais atividades comerciais acabavam com uma fatia maior do bolo”, explica o diretor. O restante dos 25% vinham de outras formas (3% da receita própria, 5% do ICMS Ecológico, 5% baseado no número de eleitores, 5% tendo como base o território e 7% é repartido igualmente a todos os municípios).
“E é esse percentual que vai ser alterado e, com isso, o percentual de 75% passará a ser 65% e 25% será de 35% do repasse”, explica o fiscal tributário estadual. Como a maior parte da arrecadação vem do trânsito de mercadorias, a diminuição do repasse desse percentual prejudica Campo Grande. O repasse do ICMS para os municípios somou R$ 2,5 bilhões em 2020, contra R$ 2,3 bilhões em 2019.
Estudo Elaborado pela equipe do Observatório Econômico do Sindifiscal/MS
Diretor: Clauber Aguiar
Estagiárias: Silvia Regina, Patricia Ayala e Mayre Pereira
https://fatogeradorsindifiscalms.blogspot.com/
Diretor Presidente SINDIFISCAL: Francisco Carlos de Assis