Dívida Pública de MS: Simples ou Composta – Comparativo entre a PLP 257/16 (Pacote de Maldade) e a Decisão Liminar em Mandado de Segurança do STF : MS 34023 DF (A Luz para os Estados e o Apagão da União)

HISTÓRICO DA DÍVIDA DOS ESTADOS

O cálculo da dívida entre os Estados e a União é tema de constantes divergências. Neste mês de abril, dois novos fatos em curso poderão alterar drasticamente o modelo atual.

O saldo devedor da dívida de Mato Grosso do Sul teve uma expressiva evolução desde 1998, conforme pode ser visto no gráfico (1). Com um valor presente em torno de R$ 7 bilhões  (Janeiro de 2016 – Fonte:Banco Central).

 Em 2015, o dispêndio para pagamento da dívida teve uma média mensal próxima de R$ 78 milhões, e um total acumulado de R$ 942 milhões, segundo relatório resumido da execução orçamentária presente no Portal Transparência do Estado.

Projeções de arrecadação de ICMS dos Estados Brasileiros a partir de modelos multivariados

A elaboração de estudos de previsão de arrecadação por parte dos Estados tem sido objeto de intenso estudo no setor público. Neste sentido, a aplicação da econometria, como ferramenta gerencial, tem contribuído para um planejamento fiscal mais adequado à realização da receita tributária por parte dos governos subnacionais.

Modelos de Previsão para a Receita Corrente Líquida dos Estados Brasileiros

          A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988, mais precisamente em seu Capítulo II - Das Finanças Públicas, previa a regulamentação dos artigos 163 ao 169 através de Lei Complementar. Nesse contexto, em 4 de maio de 2000, foi publicada a Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente, LRF.

Acompanhamento de Metas Fiscais

Observatório: Com o lançamento dos dados da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Portal da Transparência (MS) para todo o ano de 2015 e tendo como base o Plano de Ajuste Fiscal (PAF) elaborado para o triênio 2014 – 2016 o Observatório Econômico do SINDIFISCAL/MS elaborou sua própria metodologia para verificar pontos considerados importantes em relação às metas e resultados alcançados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.