FATO GERADOR: Análise da Proposta de Lei Orçamentária Anual 2016

Observatório: A Lei Orçamentária anual é uma obrigação que o governo federal, estadual e municipal tem de planejamento fiscal. A lei define as prioridades contidas no Plano Pluri Anual e as metas que deverão ser atingidas no ano de vigência, assim sua elaboração exige estudo e responsabilidade.

Em Mato Grosso do Sul podemos priorizar seis receitas (ICMS, FPE, IPVA, FUNDEB, FIS e FUNDERSUL), que representaram cerca de 79% das receitas correntes do ano de 2015. Neste ano foi observado uma diferença significativa entre a previsão contida na LOA e o executado*(R$ 225 milhões). Porem houve frustração de receitas no FPE, FIS e FUNDERSUL (-11%) que pode ser explicada pelo nível de dificuldade preditiva.

Elaborado pelo Observatório Econômico - SINDIFISCAL/MS

* Valor 2015 estimado

O grau de previsão depende da dificuldade de mensuração que determinada receita possui. Podemos dividir então em dois grupos: as de "fácil" e "difícil" estimação. As fáceis são receitas como ICMS, FPE e IPVA. A seguir apresentamos os principais motivos que fazem estas receitas participarem deste grupo.

• ICMS - O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços representa boa parte da arrecadação própria do estado o que colabora para existência de dados e estudos que ajudam na elaboração de uma previsão confiável. Representa 56,71% das receitas correntes da LOA 2016.

• FPE – O fundo de participação dos estados é o repasse de recursos que a união faz aos estados. O fundo consiste em 21,5% do arrecadado em IR e IPI e seu índice de repasse é calculado pelo Tribunal de Contas da União que utiliza fatores como população e renda per capta para sua formulação. Representa 8,68% das receitas correntes da LOA 2016.

• IPVA - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores também é uma fonte de arrecadação própria do estado, assim o estado tem dados relativos como por exemplo, numero de emplacamentos e outros que aliados a variáveis explicativas de crescimento do setor conseguem fornecer uma boa estimação. Representa 2,37% das receitas correntes da LOA 2016.

Outras receitas enfrentam maior dificuldade de previsão, pois o entendimento de seu comportamento depende de variáveis e fatores que não podem ser mensurados, como por exemplo um convênio que pode ser estendido, cancelado ou até mesmo trocado. Seu funcionamento está muitas vezes ligados a questões políticas, gestão e leis. A seguir demonstramos alguns exemplos de receitas que apresentam um alto grau de dificuldade para sua previsão:

• FIS- Fundo de investimento Social é um repasse destinado aos municípios para promover ações de assistências sociais. Seu fator explicativo está ligado à tomada de decisão dos gestores por políticas assistenciais o que dificulta sua mensuração. Representa 2,33% das receitas correntes da LOA 2016.

• FUNDEB- O fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é formado, quase que na sua totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados. Sua aplicação é exclusiva para educação. Para uma possível estimação as dificuldades encontradas se devem às varias fontes que compõe esse fundo. Representa 6,89% das receitas correntes da LOA 2016.

• FUNDERSUL- O fundo de desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul é formado por uma contribuição devida aos consumidores que adquirem para fins comerciais e industriais produtos de estabelecimentos rurais que tem o beneficio de diferimentos do ICMS em Mato Grosso do Sul.As dificuldades encontradas acontecem pela falta de dados que ajudem no entendimento de seu funcionamento. Representa 3,61% das receitas correntes da LOA 2016.

Em 2016, o cenário econômico apresenta expectativa de crescimento negativo (-2,04%) e uma alta variação dos preços como pode ser observado no boletim FOCUS do Banco central do dia 27 de novembro. O próximo ano poderá ser atípico para algumas receitas.